Direitos do Consumidor e Transparência

Direitos e Defesa do Consumidor (CDC)

A VAA Acessórios atua em estrita conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990) e o Decreto do E-commerce (Decreto nº 7.962/2013), garantindo aos nossos clientes todos os direitos previstos na legislação brasileira.

6.1. Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC): Nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial (internet), o consumidor tem o direito de se arrepender da compra no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de recebimento do produto. Nesse caso, a devolução do valor pago (incluindo o frete) será feita de forma integral, desde que o produto seja devolvido nas mesmas condições em que foi entregue, sem indícios de uso. 6.2. Garantia Legal por Defeitos (Art. 26 do CDC): Os acessórios comercializados em nossa loja são classificados como bens duráveis. Portanto, o consumidor tem o prazo legal de até 90 (noventa) dias, a partir do recebimento, para reclamar de eventuais defeitos de fabricação aparentes ou de fácil constatação. Caso o defeito seja comprovado, a Loja oferecerá o conserto, a troca por um produto igual (ou equivalente) ou a devolução do dinheiro. 6.3. Transparência e Informação Clara (Art. 6º do CDC): Garantimos o acesso a informações corretas, claras, precisas e em língua portuguesa sobre as características dos acessórios, materiais, composição, preço, tributos incidentes e prazos de entrega antes da finalização do pedido.